CARTA ABERTA
O Conselho Federal de Enfermagem e os Conselhos Regionais, criados pela Lei nº 5.905/1973, vêm externar preocupação com o impacto social que a aprovação da Lei intitulada “Ato Médico” trará, caso ocorra a sanção presidencial. Esta Lei irá contrariar os Princípios Constitucionais doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS), previstos nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, e no artigo 7º da Lei Orgânica da Saúde nº 8080/1990.
A Enfermagem, como profissão, foi regulamentada pela Lei nº 7.498/1986 e pelo Decreto nº 94.406/1987, tendo como objeto de ação o cuidado aos usuários na promoção, prevenção e recuperação do ser humano em todas as etapas do ciclo de vida. A categoria, que participa e atua ativamente no Sistema Único de Saúde, será diretamente afetada com a sanção na íntegra da Lei do Ato Médico.
No artigo 4º, inciso I, da Lei do Ato Médico, a formulação do diagnóstico nosológico, e respectiva prescrição terapêutica, atinge todas as atividades e ações necessárias à melhoria da saúde do individuo. No que diz respeito ao Enfermeiro, haverá cerceamento de direitos, uma vez que o profissional coloca em prática todos os meios adequados no cuidado integral ao usuário, família e coletividade, nas suas atividades terapêuticas.
Ainda no artigo 4º, inciso II, traz o texto: “ indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios”. Os partos normais e sem distócia necessitam, em alguns casos, de procedimentos cirúrgicos chamados episiotomia e episiorrafia, com aplicação de anestésico local. Esses procedimentos são realizados por Enfermeiros Obstetras, que ficarão limitados à indicação e intervenção somente do médico, mesmo sendo esta atividade garantida aos enfermeiros especialistas pela Lei nº 7.498/1986 e pela Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.
No inciso III, diz o texto: “indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias”. Ao tratar de procedimentos invasivos, a proposta ignora os direitos e prerrogativas legais do profissional Enfermeiro, que se utiliza de métodos invasivos específicos na assistência direta ao usuário, embasado nos conhecimentos técnicos e científicos, para garantir uma assistência de qualidade e segurança. Destacamos, entre muitos procedimentos invasivos efetuados pelo Enfermeiro: instalação de acesso venoso periférico; sondagem vesical, nasogástrica e nasoenteral; imunizações e acupuntura. Procedimentos necessários e, muitas vezes, intervenções imediatas para a manutenção e preservação da vida do usuário. Estes procedimentos estão previstos e incorporados na maioria dos protocolos e rotinas assistenciais dos serviços de saúde, sendo portanto, desnecessária a inclusão do complemento: “ de acordo com prescrição médica”.
Outro fator a ser destacado refere-se ao diagnóstico e prescrição terapêutica. Impedido o Enfermeiro de realizar diagnóstico e prescrição terapêutica de patologias, para as quais as evidências dos sinais e dos sintomas não deixam dúvidas quanto ao diagnóstico e tratamento, haverá consequências graves para os usuários do SUS. Afinal, a população sempre contou plenamente com o profissional Enfermeiro para efetuar os tratamentos de doenças como tuberculose, parasitoses intestinais, hanseníase, sexualmente transmissíveis (DST’s), entre outras. O diagnóstico e a prescrição terapêutica para tais patologias, executados pelo Enfermeiro, foram normatizados pelo Ministério da Saúde, através de Manuais, Protocolos e outros documentos oficiais, e se encontram perfeitamente respaldados pela Lei do Exercício Profissional.
Há que se ressaltar que o Ato Médico – se sancionado na sua integralidade – acarretará situações conflitivas para os Enfermeiros e, consequentemente, o engessamento do Sistema Único de Saúde. Aqui podemos dar como exemplo o Programa Nacional de Imunizações, que desde sua implantação, em setembro de 1973, foi eficazmente efetivado e acolhido pelo Enfermeiro, que recebeu a devida capacitação para o controle e administração dos insumos, além de forte contribuição para seu fortalecimento. O Enfermeiro planeja, organiza, coordena, executa e faz avaliação tanto da estratégia, como da cobertura vacinal e taxa de abandono, o que possibilita perceber a realidade, avaliar os caminhos, construir um referencial futuro, estruturando o trâmite adequado, além de ser capaz de reavaliar todo o processo.
Outro programa essencial que é abraçado pelo Enfermeiro e preconizado pelo governo é a Rede Cegonha. Trata-se de uma iniciativa ambiciosa e pioneira, que visa alcançar muitos objetivos, especialmente a redução do número de óbitos evitáveis de mulheres e de crianças no país. A Rede Cegonha será fortemente atingida, caso haja a sanção presidencial da Lei do Ato Médico em sua íntegra.
Desta forma, podemos resumir que o impacto do Ato Médico desrespeita os avanços conseguidos na perspectiva dos princípios da integralidade, principalmente na atenção básica, com a constituição das Equipes de Saúde da Família, que trabalham de forma multiprofissional e horizontal na organização do processo de trabalho. E também fere a autonomia do Enfermeiro ao criar o verticalismo nas ações e atividades, que passariam a depender de prescrição médica, desconsiderando os avanços na prática, no conhecimento e na tecnologia já normatizada pelo SUS.
Fonte: Ascom-Cofen - novo.portalcofen.gov.br
Mobilização Nacional da Enfermagem - MONAENF
Blog MONAENF: http://bit.ly/MobilizacaoEnfermagem
Facebook: http://bit.ly/MobilizacaoDaEnfermagem
junho 26th, 2013 at 13:16 Antes de votarem os vereadores consultaram o seu depto jurídico? Talvez seja inconstitucional e deixaram a batata quente para o Denis Andia. Acredito no veto total pelo prefeito, mas muito me admira os vereadores tomarem uma atitude dessa. Quem vai sair de “bandido” é o prefeito e o “bom moço” os nossos vereadores… Não que os enfermeiros não mereçam, mas imaginem se os professores também quiserem redução, os funcionários da garagem ou até mesmo os guardas municipais. Todos têm o mesmo direito de pleitear redução da jornada de trabalho?
junho 26th, 2013 at 14:02 Esse povo da enfermagem não pode esperar a prefeitura ser colocada em ordem pra vir cobrar alguma coisa??? Custa esperar por mais um ano que seja?? Todo mundo sabe o caos que o Prefeito está tentando consertar.
Fico indignada com essas coisas. Tomara que seja vetado!
junho 26th, 2013 at 14:03 Pronto!! Agora aguenta que vem mais categorias reivindicar a mesma coisa. Se eles podem, os demais funcionários também podem… xiiiiiii
junho 26th, 2013 at 21:53 O vereador Carlão com esse projeto mostrou mais uma vez, que como legislador é fraco.O vereador Pinguim é o culpado por tudo isso estar acontecendo na Câmara Municipal.
junho 26th, 2013 at 22:28 Estava mais que na cara que os “nobres” vereadores iriam aprovar.Eles tem que fazer média e sair como bonzinhos…..
junho 27th, 2013 at 8:35 MUITO BONITO A REIVINDICAÇÃO, MAIS, PELO O QUE ENTENDI NAS MATÉRIAS FEITAS, ESTE PROJETO NÃO IRÁ PRA FRENTE, SERVIRÁ SOMENTE COMO UM PRESTA ATENÇÃO PARA O Sr. Prefeito. NÃO CONCORDO COM O QUE O VEREADOR AUTOR DO PROJETO FEZ, MESMO SABENDO QUE O PROJETO É INCONSTITUCIONAL, E NÃO SERÁ APROVADO, E PELO O QUE VI PELA INTERNET, FEZ UM LINDO TEATRO NA SESSÃO. ACHEI INTELIGENTE, TROUXE OS ELEITORES QUE SÓ “VOTOM” PRO SEU LADO.
VEREMOS AGORA O QUE O PREFEITO IRÁ FAZER? SUA ATITUDE?
TENDO EM VISTA QUE PODERÁ VIR FUTUROS PROTESTOS..
#ACORDAsbo
junho 27th, 2013 at 11:10 ficou provado que a população (pessoal da enfermagem) foi enganada com esse projeto pior que foram alertados por 4 q votaram contra o projeto mas mesmo assim eles acham ou sonham que esta aprovado mas nao esta e simples esse tipo de projeto tem q partir do executivo e hoje nao e mais como era no mandato anterior que vereador mandava mais que o prefeito hj tudo mudou cada um no seu quadrado outra coisa alerto a todos que esses vereadores que votaram a favor deste projeto irão fazer de tudo para boicotar todos os projetos de executivo inclusive nao deixando nossa cidade se desenvolver conclamo a todos que participam de manifestação a assistir ou ouvir aos sessões da camara e verão que a maioria de nossos vereadores nao quer que nossa cidade desenvolva
junho 27th, 2013 at 13:59 Caro Eduardo, concordo com você no sentido de saber se tal lei esta correta, gostaria que tivesse pois trabalhar com doentes não e tao fácil assim e seria bom mérito se conseguissem, agora quanto batata quente de um lado ou do outro discordo, pois esses edis que ai estão nem deveriam estar se não fosse tanta burrice de nosso povo, agora quanto o prefeito concordo pegou uma zica danada nessa prefeitura , mas também já esta dormindo em berço esplendido não realiza nem coisas básicas que não necessitam de tanto recurso, observe a cidade ta parada morta, então edis e prefeito não existem santos.
E Fer quanto ódio no coração, se te der dor de barriga se fica um ano sem ir no banheiro, como disse cada coisa diferente primeiro que direito é direito tomara que eles tenham e sejam amparados pela lei, agora esperar politico botar a casa em ordem da até vontade de rir, como você e inocente ou deve ser parente do Denis.
Mateus se a categoria estiver amparada por lei nada mais justo, que todas as profissões que tiverem direito corra atrás, comentário mais sem nexo esse seu. Fiao concordo com você, fraco não fraquíssimo. Suellen e Juninho que seja feito o justo se tiverem direito parabéns senão que exerça e lei. Abraços Fui.
junho 27th, 2013 at 19:10 Votar um projeto inconstitucional não é crime ? o vereador não tem o papel de fiscalizar mas aqui em santa barbara tem o papel de atrapalhar o prefeito, isso é uma afronta com restante dos funcionários publicos o resto são lixo, para esses vereadores que não respeitam nem o JURIDICO da camara, cade o ministério Publico não vão fazer nada, o presidente da camara não tem pulso a sessão virou uma zona os vereadores perderam o respeito uns pelos outros e o Sr. presidente não fez nada !!! parabens pelos 04 vereadores que votaram a favor da lei e não fazem panelinhas, vc carlão está destruindo a cidade e os novos que eu pensei que ia trabalhar a favor da cidade já foram contaminados!!! ACORDA SANTA BARBARA, VAMOS PARA AS RUAS, mas dessa vez com fotos de vcs abraçados com o Mario … aguardem para ver !!! vcs estão brincando com povo …
junho 27th, 2013 at 22:00 Meus caros, é sempre assim, claro que eles tem que aparecer, estar na mídia porque daqui a 3 anos esperam ser reeleitos novamente, mas agora com esse ACORDA SBO, são poucos os que permanecerão em seus cargos de vereadores, a população em geral está deixando de ser enganados, todos, conseguindo entender de uma vez por todas que alguns dizem eu faço, mas na verdade não se faz é nada, mas seu enorme salário está garantido.
Acredito que infelizmente o sr. prefeito pouco poderá fazer, se realmente é inconstitucional mesmo sendo aprovado não será permitido, a não ser que se crie algum artigo dentro dessa lei que torne possível, mas seria então municipal, por isso creio que terão que esperar bem mais para ter garantido essas 30 h. para os enfermeiros.
Mas não pensem que isso ficará assim, porque outras categorias também fazem jús a esse tipo de redução, e temos certeza que logo começarão a solicitar e aí o que será feito para poder agradar a quase maioria dentro dos seus direitos? Carga horária reduzida e aumento de seus salários também, é claro …
Vamos torcer para que isso de alguma forma seja repensado antes de ser aprovado, para não se criar muitos outros problemas, pois já se tem demais.
Então fica a sugestão: um por vez.
junho 28th, 2013 at 0:33 engraçado vcs acharem que nao merecemos e torcerem para que seja vetado.deviam dar mais valor a um trabalho de extrema importancia e responsabilidade.professores e outras categorias nao trabalham aos finais de semana e feriados….enfermagem se faz 24 horas por dia 365 dias do ano.vcs sabem qto um enfermeiro tem que trabalhar p conseguir ganhar 1200 reais?nao sabem né…viramos 12,18,36 horas direto mtas vezes,e nosso trabalho nao pode haver um erro se quer.logo se ve que tdos vcs que aqui estao torcendo contra nunca precisou do atendimento de um enfermeiro,e pelo jeito mal sabem que sem enfermagem um hospital nao funciona…ou vcs acham que o medico punciona veia,faz curativo,da banho em acamado?????temos um trabalho que nao é qqer um que pode fazer,estudamos para isso,corremos riscos,e dxamos de cuidar da gente para cuidar de vcs……duvido que algum de vcs que aqui reclamam sem ao menos saber como as coisas funcionam,conseguiriam levar no minimo 18 horas direto de plantao…..nao é pra qqer um.temos o dom e vc deveriam tratar melhor quem cuida de vcs..nunca se sabe qdo vamos precisar né….cedo ou tarde vcs vao passar por um hospital…e espero profundamente que vcs precisem mto de um enfermeiro.quem sabe nessa hora vcs darao mais valor a tal profissao
junho 28th, 2013 at 11:00 Faça 12 x 36 ou 6 x 18, um acordo tripartite, isso pode, é só o Prefeito ter boa vontade….
junho 28th, 2013 at 11:44 Creio que a questão não é não achar que os enfermeiros não merecem, a questão é a inconstitucionalidade do projeto. Tal projeto deveria partir do executivo a prefeitura que faz a administração que deve pautar o assunto. Imagine se os vereadores sem serem administradores efetivos, pudessem manejar cargas horários e salários de todos os funcionários públicos. Cada vereador iria pautar um projeto um ia querer aumentar a garga horária outro diminuir, um vereador iria batalhar para melhores salários outros para houvesse cortes nos subsídios. Creio que não é o caminho.
junho 28th, 2013 at 12:14 Pelos comentários que li Elaine, ninguém está discordando da diminuição de horas, nem da classe. Todo trabalho é dificil, me desculpe, em todo trabalho a dificuldades.. Ninguém está desvalorizando a profissão. A questão é a inconstitucionalidade do projeto. Tomara que tenha a diminuição para 30 hrs, e o aumento de salário também, talvez ajude alguns a trabalharem com mais educação também.
Agora se fossemos jogar na cara td que fazemos uns pelos outros imaginem como seria o mundo…
junho 28th, 2013 at 13:47 Me desculpa Elaine… mais já precisei várias vezes de um hospital, não só eu, mas como toda minha família, e fui muito mal atendido várias vezes, além da falta de vontade estampada em rosto de várias pessoas. Inclusive tenho 2 conhecidos que faleceram por erro de enfermeiros e não do médico. Claro, não julgo, não culpo, não são todos… Porém, trabalho é trabalho… cada um tem o seu, independende da jornada diária. Eu sei que é cansativo, desgastante… Mas foram vocês que escolheram essa profissão, então, tratar bem um paciente é quase uma obrigação, mesmo com plantão. Tive um trabalho onde eu entrava as 7:30 e saía as 23:00, 23:30, por 6 dias na semana. Minha folga era de quarta-feira, isso quando tinha. Eu não reclamava, escolhi aquilo para mim. Atendia todo tipo de pessoas durante o dia. Levava problemas dos outros pra casa. Era dificil, porem, compensador. Eu não sou contra a jornada reduzida de vocês. Só não acho certo o porquê de só a enfermagem ter esse privilégio. Seria maravilhoso que todos pudessem trabalhar 6 horas por dia, poder reservar um tempo pra gente, para não precisar ir ao banco correndo em horário de almoço, ter uma vida mais saudavel, sem estresse. Porém vejo que isso não é possível… tem todo um contexto envolvido. Creio que só com o tempo essa jornada será diminuída… muito antigamente se trabalhavam 14 ou 16 horas diárias.. caiu para 8 ou 9. Daqui um tempo talvez caia para as tais 6 horas que eu também acho que são suficientes, além de poder dar mais empregos. Mas que isso venha para todos os trabalhadores.
junho 28th, 2013 at 17:15 Vamos colocar um pouco de humor nesse assunto. Marcelo Facion é um bom “moderador” do blog. E também um bom observador. Imagino ele e a Denise (que ainda não se manifestou)… É só brincadeira, e os comentários de vocês são oportunos e embasados. O que acontece é que uns e outros tem uma visão diferente da situação. Eu não acredito em burrice, mas sim em falta de opções, ou excesso talvez, porque tinha cada sujeito candidato a vereador. Oportunismo puro. E muitos dos que estão sentados nas cadeiras da câmara municipal se beneficiaram dessa situação. Não preciso dar nome aos boi (ou às cobras). Na próxima eleição acredito que nem 1/3 dessa corja se reelege. Agora a Elaine deve ser uma profissional frustrada. O que ela escreveu não tem mínimo de objetividade. Vocês (enfermeiros) foram enganados sim… e foram pelo vereadores.. E não adiantam achar que o prefeito é culpado. Trabalho digno que vocês fazem, mas existem legislação para isso (CLT). Talvez algumas outras opções, mas somente redução com certeza será vetada.
junho 28th, 2013 at 19:43 Esse assunto já ta dando no saco, se os enfermeiros conseguiram reduzir ao invés de ficarem criticando, estudem e virem enfermeiros, usem a cabeça e mais pratico, chega desse papo já deu.
junho 28th, 2013 at 23:43 Bom… Todo trabalho com o tempo pode ficar estressante e isso é um cuidado que devemos ter na escolha da profissão. Digo isso pois quando acertamos é possível a existência de prazer nas atribuições. Na minha opinião é o salário que tem que mudar, pois são pessoas que cuidam de vidas. 30 horas por semana, quem não deseja isso não é? Mas eu pergunto? E a Câmara? qual é o horário dos funcionários? É de 40 horas?
junho 30th, 2013 at 8:13 É humanamente impossível acreditar que o vereador Carlão está na terceira ou quarta legislatura, com um número bem alto de votos. Quem vota nele? Pois bem, ele se aproveita de uma situação dessa e propõe essa redução de carga horária para o pessoal da saúde, projeto este inconstitucional. E agora, quem vai levar a culpa pelo projeto ser vetado? A Cássia (18) perguntou sobre a carga horária da Câmara: o horário dos funcionários é das 12h00 às 18h00, ganham um salário muito bom e ainda, pasmem, tem auxílio alimentação de R$ 1.000,00 (só este auxílio é maior que o salário das recepcionistas da saúde). Porque eles precisam de auxílio alimentação se entram às 12h00? Isso foi aprovado inclusive pelo vereador Carlão!